DEC 8.478, DE 03/07/2015: ALTERA ANEXO III
DEC 8.480, DE 06/07/2015: ALTERA ANEXO II
DEC 8.496, DE 30/07/2015: ALTERA ANEXOS I, II, III, VIII, IX, XI E AMPLIA MONTANTE PREVISTO NO INCISO I DO CAPUT DO ART. 7º
DEC 8.532, DE 30/09/2015: ALTERA OS ANEXOS VIII, IX E XI
DEC 8.580, DE 27/11/2015: ALTERA OS ANEXOS I, II, III, VIII, IX E XI
DEC 8.581, DE 03/12/2015: ALTERA OS ANEXOS I, II, III E XI
REVOGADO PELO
DEC 10.179, DE 18/12/2019
Vigência