-
Data de assinatura:
25 de Junho de 1993 -
Ementa:
REGULAMENTA O DECRETO-LEI 2.452, DE 29/07/1988, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.396, DE 2/01/1992, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTÁRIO, CAMBIAL E ADMINISTRATIVO DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE), E REVOGA O DECRETO 96.758, DE 22/09/1988. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1993 -
Fonte:
D.O. 28/06/1993 P. 8567 - RET. 20/07/1993 P. 10057 -
Link:
-
Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---