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Data de assinatura:
11 de Abril de 1980 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA PENITENCIÁRIA, E ALTERA REDAÇÃO DO ITEM VII DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 76.387, DE 2 DE OUTUBRO DE 1975. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Abril de 1080 -
Fonte:
DOFC DE 14/04/1980, P. 6339 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
DEC 84.750, DE 1980 - DOFC DE 30/05/1980, P. 10775: ALTERA ART. 2º
DEC 85.345, DE 1980 - DOFC DE 12/11/1980, P. 22568: REVOGA ART. 4º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, COMPOSIÇÃO, (CNPP), (MJ). DEFINIÇÃO, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, (CNPP). COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), NOMEAÇÃO, MEMBROS, (CNPP). NORMAS, REUNIÃO, FUNCIONAMENTO, (CNPP). -
Classificação de direito:
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Observação:
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