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Data de assinatura:
08 de Junho de 2015 -
Ementa:
REGULAMENTA O § 1º DO ART. 62 DA LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS DE ARBITRAGEM PARA DIRIMIR LITÍGIOS NO ÂMBITO DO SETOR PORTUÁRIO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Junho de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, REGIME JURIDICO, PORTO, ATIVIDADE PORTUARIA, SERVIÇO PORTUARIO, SOLUÇÃO, LITIGIO, ARBITRAGEM. -
Classificação de direito:
SERVIÇO PUBLICO, ATIVIDADE PORTUARIA. -
Observação:
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