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Data de assinatura:
15 de Junho de 2015 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE SUA VIGÊNCIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, VIGENCIA, NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, PESCA, SETOR PESQUEIRO, INSCRIÇÃO, REGISTRO, (MPA), EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, PESCADOR, PESCA PROFISSIONAL, PESCA AMADORISTICA, AQUICULTURA. -
Classificação de direito:
POLITICA NACIONAL, PESCA. -
Observação:
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