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Data de assinatura:
17 de Junho de 2015 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 3.035, DE 27 DE ABRIL DE 1999, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Junho de 2015 -
Link:
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Referenda:
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, DECISÃO JUDICIAL. -
Classificação de direito:
EXECUTIVO, PESSOAL. -
Observação:
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