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Data de assinatura:
06 de Maio de 1980 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI N. 6.746, DE 10/12/1979, QUE TRATA DO IMPOSTO S OBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Maio de 1980 -
Fonte:
DOFC 07 05 1980 008050 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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