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Data de assinatura:
22 de Junho de 2015 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, E A LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC -
Alteração:
Retificado em 24.6.2015 - RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 24/06/2015, P. 3: REFERENDA
DEC 9.081, DE 21/06/2017: ALTERA ART. 5º
DEC 9.145, DE 23/08/2017: ALTERA ART. 28
REVOGADO PELO DECRETO Nº 9.574, DE 22/11/2018.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, DIREITO AUTORAL, ATIVIDADE, COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, TERCEIROS, GESTÃO, HABILITAÇÃO, CADASTRO, MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM, SANÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO AUTORAL. -
Observação:
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