DEC 8.598, DE 08/09/1911: DA REGULAMENTO PARA A VENDA DE MERCADORIAS MEDIANTE SORTEIOS (CLUBS) E RESPECT IVA FISCALIZACAO. - (CODIGO PENAL: DEC. 847, 11/10/1890).
LEI 2.416, 28/06/1911: REGULA A EXTRADICAO DE NACIONAIS E ESTRANGEIROS E O PROCESSO E JULGAMENTO DOS MESMOS, QUANDO, FORA DO PAIS, PERPETRAREM ALGUM DOS CRIMES MENCIONADOS NESTA LEI. (CODIGO PENAL: DEC. 847, 11/10/1890).
DEC 10.037, 06/02/1913: DÁ NOVO REGULAMENTO PARA O SERVICO DE REPRESSAO DE CONTRABANDO NA FRONTEIRA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. - (CÓDIGO PENAL: DEC 847, 11/10/1890).
DPL 3.139, DE 02/08/1916: PRESCREVE O MODO POR QUE DEVE SER FEITO O ALISTAMENTO ELEITORAL
DEC 12.193, 06/09/1916: DA REGULAMENTO PARA A EXECUCAO DA LEI 3139, DE 02/08/1916 (QUE PRESCREVE O MOD O POR QUE DEVE SER FEITO O ALISTAMENTO ELEITORAL), SOBRE O ALISTAMENTO ELEITOR AL. - (CODIGO PENAL: DEC. 847, 11/10/1890).
DEC 12.328, DE 27/12/1916: REPRESSAO AO CONTRABANDO
LEI 3.208, DE 27/12/1916: TRATADOS DE EXTRADICAO
DEL 2.848 DE 07/12/1940, NOVO CODIGO PENAL, ART. 360: RESSALVADA A LEGISLACAO ESPECIAL SOBRE OS CRIMES CONTRA A EXISTENCIA, A SEGURANÇA E A INTEGRIDADE DO ESTADO E CONTRA A GUARDA E O EMPREGO DA ECONOMIA POPULAR, OS CRIMES DE IMPRENSA E OS DE FALÊNCIA, OS DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DOS GOVERNADORES OU INTERVENTORES, E OS CRIMES MILITARES, REVOGAM-SE AS DISPOSICOES EM CONTRARIO.
