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Data de assinatura:
13 de Maio de 1980 -
Ementa:
INSTITUI O CERTIFICADO DE REGULARIDADE JURIDICO - FISCAL NAS LICITACOES PROMOVIDAS NA ADMINISTRACAO FEDERAL DIRETA E INDIRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Maio de 1980 -
Fonte:
DOFC 14 05 1980 008614 2 -
Link:
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Referenda:
MARE -
Alteração:
OBSERVACAO: CONSIDERA-SE REVOGADO IMPLICITAMENTE, TENDO EM VISTA QUE REGULAMENTAVA DISPOSICOES DO DEL 2300, DE 21/11/1986, E QUE ESTE FOI REVOGADO EXPRESSAMENTE PELA LEI 8666, DE 21/06/1993, QUE INSTITUI NORMAS PARA LICITACOES E CONTRATOS.
REVOGADO PELO DEC 10.086, DE 05/11/2019 Vigência
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Correlação:
DEC. 83740/1979 -
DEL 2300, 21/11/1986 - DISPOE SOBRE LICITACOES E CONTRATOS DA
ADMINISTRACAO FEDERAL.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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