Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 84.716 de 19 de maio de 1980

Data de assinatura:

19 de Maio de 1980

Ementa:

DELEGA COMPETÊNCIA PARA NOMEAÇÃO DAS AUTORIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROV IDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Maio de 1980

Fonte:

DOFC DE 21/05/1980, P. 10057

Link:

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Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC

Alteração:

DEC 86.868, DE 21/01/1982: DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
REVOGADO PELO DEC 1.916, DE 23/05/1996

Correlação:

Veto:

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Assunto:

DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MEC), NOMEAÇÃO, PRO REITOR, SUB REITOR, DIRETOR, VICE DIRETOR, DIRIGENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NIVEL SUPERIOR. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, REITOR, NOMEAÇÃO, DECANO, CHEFE, SUB CHEFE, DEPARTAMENTO, DIRIGENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NÍVEL SUPERIOR. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOMEAÇÃO, PRESIDENTE, FUNDAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DIRETOR, CURADOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, NÍVEL SUPERIOR.

Classificação de direito:

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Observação:

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