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Data de assinatura:
22 de Junho de 2015 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 4.962, DE 22 DE JANEIRO DE 2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.420, DE 10 ABRIL DE 2002, QUE CRIA O GARANTIA- SAFRA E DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR DO GARANTIA-SAFRA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 2015 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
DEC 12.889, DE 24/03/2026: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4.962, DE 22 DE JANEIRO DE 2004: OS ART. 1º A ART. 3º; E OS ART. 11 E ART. 11-A.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, GARANTIA, SAFRA, PRODUÇÃO AGRICOLA, ATENDIMENTO, BENEFICIO, RENDA MINIMA, ATIVIDADE AGRICOLA, FAMILIA, EFEITO, SECA. -
Classificação de direito:
POLITICA AGRICOLA. -
Observação:
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