-
Data de assinatura:
22 de Junho de 2015 -
Ementa:
ESTABELECE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, O PERCENTUAL MÍNIMO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE AGRICULTORES FAMILIARES E SUAS ORGANIZAÇÕES, EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS DA LEI Nº 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Junho de 2015 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, AQUISIÇÃO, GENEROS ALIMENTICIOS, FUNDAÇÃO, AGRICULTOR, AGRICULTURA FAMILIAR, PRODUTO RURAL. -
Classificação de direito:
POLITICA AGRICOLA. -
Observação:
---