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• Data de assinatura:

  03 de Junho de 1980

• Ementa:

  ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DO REGULAMENTO APROVADO PELO DEC Nº 58.984, DE 03/08/1966.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Junho de 1980

• Fonte:

  DOFC 04 06 1980 011042 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 05/09/1991 D.O. 06/09/91
  
  DSN DE 16/06/1997 D.O. 17/06/97 P. 12486: TORNA SEM EFEITO A REVOGAÇÃO
  REVOGADO PELO DEC 4.998, DE 27/02/2004
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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