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Data de assinatura:
16 de Junho de 1980 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA APROVAR E MODIFICAR NORMAS REGULADORAS DAS ATIVIDADES CONSULARES BRASILEIRAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 1980 -
Fonte:
DOFC DE 17/06/1980, P. 12007 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MRE), APROVAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇO CONSULAR, BUROCRACIA, DOCUMENTAÇÃO, OBJETIVO, DESBUROCRATIZAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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