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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1890 -
Ementa:
ORGANIZA A JUSTICA FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 1890 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. STJ. PODER JUDICIARIO -
Alteração:
- DPL (DECRETO DO PODER LEGISLATIVO - LEI 221, 20/11/1894: ALTERAÇÃO
(COMPLETA A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA REPÚBLICA).
- DPL (DECRETO DO PODER LEGISLATIVO - LEI) 363, DE - 06/01/1896: ALTERA TABELA DO ART. 33.
(AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE OUTROS FUNCIONÁRIOS).
DPL 1.939, DE 28/08/1908: REVOGA ART. 16
REVOGADO PELO DEC 11, DE 18/01/1991
(ESTRUTURA REGIMENTAL DO MJ)
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Correlação:
LEI IMPERIAL DE 18/09/1828: CRIA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTICA.
DEC. 1, DE 26/02/1891: INSTALA O STF
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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