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Data de assinatura:
07 de Julho de 2015 -
Ementa:
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ATÉ QUARENTA E CINCO MIL TONELADAS DE FEIJÃO DOS ESTOQUES PÚBLICOS SOB ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 2015 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, DOAÇÃO, ALIMENTOS, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, POSSIBILIDADE, REQUISIÇÃO, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, NUTRIÇÃO. -
Classificação de direito:
POLÍTICA AGRÍCOLA, POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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