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Data de assinatura:
01 de Julho de 1980 -
Ementa:
REGULAMENTA OS ARTIGOS 33, 34, INCISO I, 35 E 36 DO DECRETO-LEI N. 37, DE 18 D E NOVEMBRO DE 1966, QUE TRATAM DA JURISDICAO DOS SERVICOS E OUTROS CONTROLES A DUANEIROS. DESPACHANTES ADUANEIROS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1980 -
Fonte:
DOFC 02 07 1980 013149 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 91030 - 05/03/1985
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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