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Data de assinatura:
01 de Julho de 1980 -
Ementa:
FIXA PRAZO PARA A REGULARIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE ESTACOES REPETIDORAS E RETRANSMISSORAS DE TELEVISAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1980 -
Fonte:
DOFC 02 07 1980 013150 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
- REVOGADO PELO DECRETO 2593, DE 15/05/1998 D.O. 18/05.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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