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Decreto nº 84.854 de 01 de julho de 1980
Data de assinatura:
01 de Julho de 1980
Ementa:
FIXA PRAZO PARA A REGULARIZACAO DE FUNCIONAMENTO DE ESTACOES REPETIDORAS E RETRANSMISSORAS DE TELEVISAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
01 de Julho de 1980
Fonte:
DOFC 02 07 1980 013150 2
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA
Alteração:
- REVOGADO PELO DECRETO 2593, DE 15/05/1998 D.O. 18/05.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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