-
Data de assinatura:
02 de Julho de 1980 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES PARA CONCEDER, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A AUTORIZAÇÃO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 5.887, DE 31/05/1973. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Julho de 1980 -
Fonte:
DOFC DE 03/07/1980, P. 13218 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE. -
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MRE), AUTORIZAÇÃO, DIPLOMATA, BRASILEIROS, CASAMENTO, CIDADÃO, ESTRANGEIRO. -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---