-
Data de assinatura:
25 de Junho de 1993 -
Ementa:
PROMULGA OS PROTOCOLOS I E II DE 1977, ADICIONAIS AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 1949, ADOTADOS EM 10/06/1977 PELA CONFERÊNCIA DIPLOMATICA SOBRE A REAFIRMAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL HUMANITARIO APLICÁVEL AOS CONFLIT OS ARMADOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Junho de 1993 -
Fonte:
D.O. 28/06/1993, P. 8582 -
Link:
-
Referenda:
MRE. ATO INTERNACIONAL -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---