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Data de assinatura:
15 de Julho de 1980 -
Ementa:
REGULAMENTA DISPOSITIVO DA LEI 6505, DE 13/12/1977, REFERENTES AOS MEIOS DE HO SPEDAGEM DE TURISMO, RESTAURANTES DE TURISMO E ACAMPAMENTOS TURISTICOS ("CAMPI NGS"). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Julho de 1980 -
Fonte:
DOFC 16 07 1980 014165 1 -
Link:
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Referenda:
TURISMO. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - SDR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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