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Data de assinatura:
26 de Agosto de 1980 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1980 -
Fonte:
D.O.U de 27/08/1980, pág. nº 16899 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. -
Alteração:
DEC 11.076, DE 20/05/2022: ALTERA ARTS. 2º, 8º, 9º, 10, 14, 16, 17, 25, 26, 27, 42, 42-A, 49-A E 49-B. Revoga o parágrafo único do art. 10; os art. 11 e art. 12; os incisos I e II do caput do art. 16; o parágrafo único do art. 17; o art. 18 ao art. 21; o parágrafo único do art. 28; os incisos I e II do caput do art. 42; e os art. 43 e art. 44.
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Correlação:
DESPACHO/ MJ 289 B - D.O. DE 20/12/1995, P. 21529: DECLARAÇÃO DE POSSE TERRA INDÍGENA.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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