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Data de assinatura:
25 de Agosto de 2015 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 8.407, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 2015, DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Retificado em 28.8.2015: OD.O.U. DE 28/08/2015, P. 2
REVOGADO PELO DEC 10.179, DE 18/12/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, REALIZAÇÃO, RESTOS A PAGAR. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO. -
Observação:
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