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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1980 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO DE INTERVENCAO GOVERNAMENTAL NA AREA PRIORITARIA DE REFORMA AGRARIA, DE QUE TRATA O DEC. N. 67.557, DE 12/11/1970, ALTERADO PELO DEC. N. 75.295, DE 27/01/1975. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1980 -
Fonte:
DOFC 28 08 1980 017014 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
DEC-085076/1980 DOFC 28/08/1980 017014 1
DEC-085077/1980 DOFC 28/08/1980 017014 1
DEC-085078/1980 DOFC 28/08/1980 017015 2
DEC-085079/1980 DOFC 28/08/1980 017016 1
DEC-085080/1980 DOFC 28/08/1980 017016 2
DEC-087085/1982 DOFC 12/04/1982 006209 1
DEC-087095/1982 DOFC 19/04/1982 006753 1
DEC-087173/1982 DOFC 17/05/1982 008795 2
DEC-087736/1982 DOFC 21/10/1982 019740 2
DEC-088040/1983 DOFC 20/01/1983 001138 2
DEC-088225/1983 DOFC 12/04/1983 005851 1
DEC-088769/1983 DOFC 28/09/1983 016694 1
DEC-090004/1984 DOFC 30/07/1984 011021 1
DEC-091912/1985 DOFC 13/11/1985 016545 2 PRORROGACAO.
85 019293 1
DEC-092275/1986 DOFC 08/01/1986 000369 2
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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