REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 14 DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015, NO § 5º DO ART. 33 DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA
LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, E NO ART. 3º DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.