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Data de assinatura:
31 de Agosto de 2015 -
Ementa:
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 14 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015, NO § 5º DO ART. 33 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 23 DA LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, E NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 687, DE 17 DE AGOSTO DE 2015. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 2015 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, TAXAS, ATO, MINISTRO DE ESTADO, (MF), (MJ), (MMA), (MINC), MINISTERIOS. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, TRIBUTOS. -
Observação:
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