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Data de assinatura:
31 de Agosto de 2015 -
Ementa:
REVOGA O INCISO XXX DO CAPUT DO ART. 8º DO DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - I O F. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 2015 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, ISENÇÃO, INCIDENCIA, ALIQUOTA, (IOF). -
Classificação de direito:
TRIBUTOS. -
Observação:
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