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Data de assinatura:
03 de Setembro de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO ABONO ANUAL DEVIDO AOS SEGURADOS E DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL NO ANO DE 2015. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Setembro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ANTECIPAÇÃO, ABONO, SEGURADO, DEPENDENTE, PREVIDENCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Observação:
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