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Data de assinatura:
15 de Setembro de 1980 -
Ementa:
ALTERA O ART. 22 CAPUT, E PARAGRAFO 2. DO DEC. N. 71733, DE 18/01/1973, QUE REGULAMENTA A LEI N. 5809, DE 20/10/1972, QUE DISPOE SOBRE A RETRIBUICAO E DIREITO DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM SERVICO DA UNIAO NO EXTERIOR; MODIFICA O ANEXO III, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 17 09 1980 018550 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MARE. MRE -
Alteração:
- DEC. 96725 - 19/09/1988: ALTERA TABELA B, DO ANEXO III DO DEC. 71733,
ALTERADO PELO ART. 2 DESTE DEC 85148.
REVOGADO PELO DECRETO 1656, DE 03/10/1995
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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