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Data de assinatura:
03 de Setembro de 2015 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA PARA A EDIÇÃO DE ATOS RELATIVOS A PESSOAL MILITAR. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Setembro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
Retificado em 10.09.2015: D.O.U. DE 10/09/2015, P. 2: RETIFICA O ART. 1º E A REFERENDA
REVOGADO PELO DECRETO Nº 8.798, DE 04/07/2016.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA DEFESA, EDIÇÃO, ATO, RELAÇÃO, PESSOAL MILITAR. -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS, PESSOAL MILITAR. -
Observação:
ART. 3º ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR QUATORZE DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.