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Data de assinatura:
30 de Junho de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES FIXADOS NO ARTIGO 23 DA LEI 8.666, DE 21/06/1993 (QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Julho de 1993 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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