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Decreto nº 852 de 30 de junho de 1993
Data de assinatura:
30 de Junho de 1993
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES FIXADOS NO ARTIGO 23 DA
LEI 8.666
, DE 21/06/1993 (QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA).
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
Itamar Franco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
01 de Julho de 1993
Fonte:
D.O.U de 01/07/1993, pág. nº 4
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO
DEC 10.346
, DE 11/05/2020
Vigência
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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