Decreto nº 85.231 de 06 de outubro de 1980

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 72.021, DE 28 DE MARÇO DE 1973, QUE DISCRIMINA OS ÓRGÃOS CUJOS CARGOS, FUNÇÕES OU ATIVIDADES, DESEMPENHADAS NAS CONDIÇÕES DA LEI DE RETRIBUIÇÃO NO EXTERIOR, SE CONSIDERAM PERMANENTES.