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Data de assinatura:
06 de Outubro de 1980 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO DO ORGAO CENTRAL E DOS ORGAOS SETORIAIS DOS SISTEMAS DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA, CONTABILIDADE E AUDITORIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Outubro de 1980 -
Fonte:
D.O.U. DE 08/10/1980 -
Link:
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Referenda:
MF - SEPLAN -
Alteração:
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Correlação:
PRT/SEPLAN N. 8, 20/01/1981: REGIMENTO INTERNO.
DEC 89.950, DE 10/07/1984: ALTERA ESTRUTURA DA SECIN/SEPLAN
DEC 93.872, DE 23/12/1986: UNIFICA RECURSOS DE CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLACAO PERTINENTE;
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
OBS. O REGULAMENTO ESTA PUBLICADO NA INTEGRA NO D.O DE 08/10/80.