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• Data de assinatura:

  07 de Outubro de 1980

• Ementa:

  ALTERA A COMPOSICAO DO CONSELHO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR CPC.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Outubro de 1980

• Fonte:

  DOFC 08 10 1980 020085 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MPAS); (CPC).

• Alteração:

  DEC-087532/1982 DOFC 01/09/1982 016271 2 ALTERACAO.
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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