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Data de assinatura:
07 de Outubro de 1980 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 6.807, DE 07/07/1980, QUE CRIA O CORPO AUXILIAR FEMININO DA RESERVA DA MARINHA (CAFRM), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 1980 -
Fonte:
DOFC 08 10 1980 020085 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MARINHA -
Alteração:
DEC 91.782, DE 17/10/1985: ALTERA ART. 10
DEC 95.660, DE 25/01/1988: NOVO REGULAMENTO
REVOGADO PELO DEC 95.660, DE 25/01/1988
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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