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Data de assinatura:
28 de Setembro de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2142 (2014), DE 5 DE MARÇO DE 2014, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ALTERA O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 2015 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, EXECUÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, RESOLUÇÃO, CONSELHO DE SEGURANÇA, (ONU), ALTERAÇÃO, EMBARGO, ARMA, PAIS ESTRANGEIRO, SOMALIA. -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL. -
Observação:
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