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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1980 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ATUALIZACAO DOS VALORES MONETARIOS DOS SEGUROS OBRIGATORIOS A QUE SE REFERE O DEC. N. 61.867, DE 07/12/1967. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 1980 -
Fonte:
DOFC 22 10 1980 021050 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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