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Data de assinatura:
02 de Julho de 1993 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 26 DO DECRETO 101, DE 17/04/1991, QUE ESTABELECE PRAZO PARA OPÇÃO DA SISTEMATICA DE INCENTIVOS FISCAIS INSTITUÍDA PE LA LEI 8.167, DE 16/01/1991 (QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA R ELATIVA A INCENTIVOS FISCAIS, ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Julho de 1993 -
Fonte:
D.O. 5/07/1993, P. 9129 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - MIR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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