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Data de assinatura:
30 de Outubro de 1980 -
Ementa:
AMPLIA A ÁREA PRIORITÁRIA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, DE QUE TRATA O DECRETO Nº 77.073, DE 22 DE JANEIRO DE 1976, ALTERADO PELO DECRETO Nº 78.250, DE 16 DE AGOSTO 1976, E PRORROGA O PRAZO DE INTERVENÇÃO GOVERNAMENTAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 1980 -
Fonte:
DOFC 31 10 1980 021767 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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