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Data de assinatura:
04 de Novembro de 1980 -
Ementa:
FIXA OS PERCENTUAIS DE QUE TRATA O PARARAGRAFO 3. DO ART. 15, DA LEI N. 5821, DE 10/11/1972. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Novembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 05 11 1980 022084 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
(ME); PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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