Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 8.533 de 30 de setembro de 2015

Data de assinatura:

30 de Setembro de 2015

Ementa:

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Dilma Rousseff

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Outubro de 2015

Fonte:

D.O.U de 01/10/2015, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

DEC 11.732, DE 18/10/2023: ALTERA ART. 4º. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º. Vigência

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, SAUDE, QUALIDADE, LEITE, PRODUÇÃO, PESSOA JURIDICA, BENEFICIO, CREDITO PRESUMIDO, (PIS-PASEP), (COFINS).

Classificação de direito:

TRIBUTOS.

Observação:

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