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Data de assinatura:
05 de Outubro de 2015 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, E A LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA PARA ACESSO A EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS E PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS E OS CRITÉRIOS PARA A RESERVA DE VAGAS A JOVENS DE BAIXA
RENDA NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Outubro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CRITERIOS, DESCONTO, INGRESSO, ESTUDANTE, PESSOA CARENTE, JUVENTUDE, BAIXA RENDA, EVENTO, EVENTO, NATUREZA, CULTURA, ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER. REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CRITERIOS, RESERVA, VAGA, DESCONTO, GRATUIDADE, TRANSPORTE INTERESTADUAL, JUVENTUDE, BAIXA RENDA. -
Classificação de direito:
POLITICA SOCIAL. -
Observação:
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