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Data de assinatura:
06 de Outubro de 2015 -
Ementa:
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Outubro de 2015 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - PR; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
Retificação no DOU de 21.10.2015, P. 10, SEÇÃO 1: ART. 4, § 3º E 5º:
MPV 2.048-26, DE 29/06/2000: REVOGA ART. 7º
MPV 2.048-27, DE 28/07/2000: REVOGA ART. 7º
MPV 2.048-28, DE 28/08/2000: REVOGA ART. 7º
MPV 2.048-29, DE 27/09/2000: REVOGA ART. 7º
MPV 2.048-30, DE 26/10/2000: REVOGA ART. 7º
MPV 2.048-31, DE 23/11/2000: REVOGA ART. 7º
MPV 2.048-32, DE 21/12/2000: REVOGA ART. 7º
MPV 2.136-33, DE 28/12/2000: REVOGA ART. 7º
MPV 2.136-34, DE 26/01/2001: REVOGA ART. 7º
MPV 2.136-35, DE 23/02/2001: REVOGA ART. 7º
MPV 2.136-36, DE 27/03/2001: REVOGA ART. 7º
MPV 2.136-37, DE 26/04/2001: REVOGA ART. 7º
MPV 2.136-38, DE 24/05/2001: REVOGA ART. 7º
MPV 2.150-39, DE 31/05/2001: REVOGA ART. 7º
MPV 2.150-40, DE 28/06/2001: REVOGA ART. 7º
MPV 2.150-41, DE 27/07/2001: REVOGA ART. 7º
MPV 2.150-42, DE 24/08/2001: REVOGA ART. 7º
MPV 2.229-43, DE 06/09/2001: REVOGA ART. 7º
DEC 10.273, DE 13/03/2020: ALTERA ARTS. 1º, 12 E 14; ACRESCE ART. 13-A
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, OBRAS, AMBITO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCESSÃO, FAVORECIMENTO, TRATAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, LICITAÇÃO. -
Observação:
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