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Data de assinatura:
08 de Outubro de 2015 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Dilma Rousseff -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Outubro de 2015 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 10.543, DE 13/11/2020: ALTERA ART. 6º E REVOGADO OS § 1º E § 2º DO ART. 6º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, INFORMATICA, PROCESSO ELETRONICO. -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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