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Data de assinatura:
26 de Novembro de 1980 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE COMPROMISSOS CONTRATADOS PELOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 1980 -
Fonte:
DOFC DE 28/11/1980, P. 23857 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
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Correlação:
DEC 93.872, DE 23/12/1986: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES NESTE DECRETO
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PROCEDIMENTO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, LIQUIDAÇÃO, COMPROMISSO, MOEDA ESTRANGEIRA, EMPRESTIMO EXTERNO, DATA, VENCIMENTO. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, EMPRESTIMO EXTERNO, INCOMPATIBILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, COMPROMISSO. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO -
Observação:
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