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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVO DO DEC. N. 83.527, DE 30/05/1979, QUE REGULAMENTA A LEI N. 6.592, DE 17/11/1978, QUE CONCEDE AMPARO AOS EX-COMBATENTES JULGADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVICO MILITAR. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 02 12 1980 024142 1 -
Link:
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Referenda:
ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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