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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
APROVA O ESTATUTO DA EMPRESA PÚBLICA CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 04 12 1980 024354 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
DEC 88.490, DE 12/07/1983: ALTERA ALINEA V DO ART. 1° E O ART. 15 (REVOGADO
DEC 94.450, DE 16/06/1987: ALTERA PAR. 2 DO ART. 9 E REVOGA INC. VII DO ART. 13 (REVOGADO)
DEC 96.355, DE 18/07/1988: INCLUI INC. IX AO ART. 11(REVOGADO)
DEC 97.469, DE 23/01/1989: INCLUI PAR. 4. AO ART. 9 (REVOGADO)
DSN 14/12/1992: ALTERA ART. 6° (REVOGADO)
DSN 25/06/1996: ALTERA ART. 6° (CAPITAL) (REVOGADO)
REVOGADO PELO DECRETO 2.122, DE 13/01/1997
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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