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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
D.O.U de 05/12/1980, pág. nº 24445 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
DEL 1887 - 29/10/1981: ALT. LEG. DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FISICA
DEL 2029 - 09/06/1983: ALT. LEG. DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURIDICAS.
DEL 2030 - 09/06/1983: ALT. LEG. DO IMPOSTO DE RENDA.
DEL 2031 - 09/06/1983: ALT. LEG. DO IMPOSTO DE RENDA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
DEL 2040 - 30/06/1983: ALT. LEG. DO IMPOSTO DE RENDA.
DEC 91294 - 31/05/1985: ALTERA ART. 132.
INT/SFN/DRF N. 62 - D.O. 08/05/1992 P. 5772 (ART. 412).
REVOGADO PELO DEC. 1041, DE 11/01 D.O. 12/01/1994, P. 481 (NOVO REGULAMENTO).
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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