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Data de assinatura:
04 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO PARA OS QUADROS COMPLEMENTARES DE OFICIAIS DA MARINHA, APROVADO PELO DEC. 74.467, DE 28/09/1974. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC 05 12 1980 024446 1 -
Link:
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Referenda:
(MM); PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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