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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1980 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA AERONÁUTICA (RISAER). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1980 -
Fonte:
DOFC DE 17/12/1980, P. 25299 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER. -
Alteração:
DEC 90.741, DE 20/12/1984: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO PARA APROVAR O REGULAMENTO POR PORTARIA.
REVOGADO PELA PORTARIA 1.084/GM3, DE 30/12/1992 - D.O.U. DE 31/12/1992, P. 19061: QUE APROVA O REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA AERONÁUTICA (RISAER). REVOGAÇÃO DETERMINADA PELO ART. 4º DO DEC 90.741, DE 1984, QUANDO DA APROVAÇÃO DO RISAER.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, (RISAER), (MAER). NORMAS, PROVIMENTO, CARGO MILITAR, COMANDANTE, (OM), CADETE, (AFA), CABO, SOLDADO, TAIFEIRO, (COMAR), (MAER). -
Classificação de direito:
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Observação:
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